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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 12:21
Benefício assistencial. Renda familiar per capita.
art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n. 8.742/93.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2020 - 17:37
Aprovado pelo Senado, novo marco regulatório de licitações e contratos públicos segue para sanção do presidente
Projeto de Lei 4.253/2020 muda licitações em todo o País.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:30
Atraso em pagamento poderá levar à suspensão de contrato com governo
De acordo com o autor do PEC, deputado Laercio Oliveira, a lei atual poderia estimular a corrupção
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Abril de 2015 - 10:48
Menor Infrator: Cortem-lhe a cabeça
Apontamentos da PEC 171/93: A redução da maioridade penal
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Março de 2014 - 12:10
Lei Muda
"Algumas iniciativas são recomendáveis; outras, necessárias"
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu.
Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 24 de Maio de 2010 - 01:00
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Taxa de saúde suplementar. Lei n. 9.961/2000.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 15:26
Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Escritório de advocacia.
Contratação direta. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Esferas penal e cível. Independência.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação permanente para o tráfico.
Crime praticado sob a égide da Lei nº 6.368/76.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Extração mineral. Crime ambiental. Ausência de lesão. Usurpação. Lei n.º 8.176/91.
Utilização em obra pública. Lei Nº 9.827/99. Fato atípico.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Março de 2010 - 01:00
Penal. Crime contra a ordem econômica.
Artigo 4º da lei nº 8.137/90. Competência. Justiça federal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 02:00
Trabalhador terceirizado que postula o reconhecimento do vínculo empregatício em face do tomador dos serviços.
Recurso de embargos regido pela Lei nº 11.496/2007.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 09:50
STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional
O STJ decidiu, ainda, que a lei regente do SFH (Lei n. 4.380/64) não estabelece limitação dos juros remuneratórios.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.
Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Maio de 2021 - 13:45
CPI da Covid: Leis e MPS agilizam ações de gestores na pandemia
Compras de insumos e contratações são permitidas por lei, mas seguem sendo fiscalizadas.
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 10:56
DECRETO Nº 8.500, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 11:24
TRT-SP reintegra ocupante de quota para deficientes e reabilitados
obrigatória tais quotas (art. 93, da Lei nº 8.213/91) em momento algum previu hipótese de estabilidade no emprego para esses trabalhadores.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Fevereiro de 2005 - 05:00
Decreto nº 5.375 de 17 de Fevereiro de 2005.
Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990, para compor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Junho de 2013 - 10:50
Decreto nº 8.025, de 6 de Junho de 2013
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de
